TJPA 0821413-98.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821413-98.2025.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA ADVOGADO: THIAGO CUNHA NOVAES COUTINHO - OAB/PA 15.245 AGRAVADA: LUCILEIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO - OAB/PA 17.429 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO…
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