TJPA 0024531-91.2016.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO ApCrim Nº 0024531-91.2016.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: EMANUEL DA SILVA LOBATO APELANTE: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DR. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP C/C ART. 107, IV DO CP.…
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