TJPA 0828777-33.2021.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO RETROATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0804814-50.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Hab…
TJPA 0807554-78.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF.…
TJPA 0827964-94.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corp…
TJPA 0800219-08.2026.8.14.0000
EMENTA: PETIÇÃO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. TENTATIVA DE INFLUÊNCIA INDEVIDA PELO ACUSADO. REPERCUSSÃO EM COMARCA DE PEQUENO PORTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JU…