TJPA 0856433-62.2021.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0026514-81.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE…
TJPA 0821139-71.2024.8.14.0000
PROCESSO N° 0821139-71.2024.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO SUSCITANTE: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SUSCITADA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…
TJPA 0802217-79.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0802217-79.2024.8.14.0000 RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE LEITE FIALHO RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…
TJPA 0877836-87.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTEN…