TJPA 0021959-26.2020.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. ATENUANTE. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. SURSIS PENAL. CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA INDIFERENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na segunda fase do cálculo da pena, momento no qual serão analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena não pode ser diminuída para aquém do mínimo legal previsto em abstrato, se na primeira fase, a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0800562-12.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0009250-07.2016.8.14.0010
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244, B, DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DO MP DE RECONHECIMENTO…
TJPA 0817499-60.2024.8.14.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo. Necessidade de cumprimento integral da pena pelo delito impeditivo. Agravo improvido. I. Caso em exame…