TJPA 0066091-61.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOApelação. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ICMS. Exigência de recolhimento antecipado. Necessidade de previsão legal. Tema 456 do STF. Cobrança com fundamento em decreto. Indevida. Nulidade do AINF. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação anulatória fiscal. A apelante ajuizou a referida demanda, objetivando a anulação de crédito tributário de ICMS, lançado por meio de Auto de…
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