TJPA 0004448-19.2010.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0013403-59.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PASSA A F…
TJPA 0828738-36.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. ACOLHIMENTO. DATA DO REQUERIMEN…
TJPA 0010123-75.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO 13º E FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚB…
TJPA 0000801-96.2007.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 8.870/2019. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.0…