TJPA 0812066-75.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos por um dos réus em Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos decorrentes de alegado erro médico, em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EX…
TJPA 0844433-25.2024.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Rec…