TJPA 0015160-95.2014.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO. IRRECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Acesso Livraria Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra decisão de primeiro grau que converteu ação monitória em título executivo judicial, com base no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0824375-94.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE ALTAMIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA VINCUL…
TJPA 0006393-95.2016.8.14.0039
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO EM PROCESSO CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contr…
TJPA 0849114-48.2018.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…
TJPA 0800977-59.2022.8.14.0086
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IM…