TJPA 0008760-19.2013.8.14.0065
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008760-19.2013.8.14.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: CELSO PAES DA SILVA (advogado Ivan Carlos Gomes da Silva OAB/PA 23.782-A) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29, DO CP). PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR DE…
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