TJPA 0819329-95.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituição de decisão monocrática que manteve sentença de improcedência em demanda indenizatória por morte em acidente causado por buraco em rodovia estadual, sob argumento de ausência de nexo causal entre o dano e conduta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA-LIMITE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NA ADC 49. INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ…
TJPA 0374348-60.2016.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO HPS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1…