TJPA 0801527-16.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE HENRIQUE CORREA DOS SANTOS, contra decisão do JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos…
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