TJPA 0821153-55.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 32, §1º, DA LEI Nº 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). NARRATIVA DOS FATOS INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu denúncia oferecida em desfavor do paciente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98, em que se pretende o trancamento da ação penal originária, sob as alegações de…
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