TJPA 0007078-65.2020.8.14.0006
PENAL“EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PERDÃO DO OFENDIDO. ACEITAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, V, DO CP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.” I. Caso em Exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade de EDWON WILLMS BARBOSA MORAES por decadência, em processo de queixa-crime por crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal).…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0019265-12.2015.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA PENA BASE IMPOSTA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Pena base procedida de forma idônea ao caso. REQUERIDA SUBSTITUI…
TJPA 0000072-86.1998.8.14.0035
PROCESSO Nº: 0000072-86.1998.8.14.0035 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. APELADA: ANA CARMO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA…
TJPA 0802340-09.2022.8.14.0013
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0802340-09.2022.8.14.0013 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MATHEUS GOMES CAMACHO…
TJPA 0801391-82.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS P…