TJPA 0801391-82.2022.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS, QUE COMPROVARAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA) SÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO PROSCRITO NO BRASIL E SE DESTINAVAM À MERCANCIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RAZÕES DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DA ASSISTE…
TJPA 0800765-92.2024.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta con…
TJPA 0020980-27.2016.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABS…