TJPA 0019265-12.2015.8.14.0029
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA PENA BASE IMPOSTA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Pena base procedida de forma idônea ao caso. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Juízo a quo,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000073-09.2013.8.14.0015
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE…
TJPA 0813682-80.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE…
TJPA 0208393-72.2015.8.14.0022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM SEDE JUDICIAL E NA POLÍCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO A…
TJPA 0002761-43.2020.8.14.0032
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO AO PATAM…