TJPA 0000072-86.1998.8.14.0035
PENALPROCESSO Nº: 0000072-86.1998.8.14.0035 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. APELADA: ANA CARMO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDENTE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DA CUMULAÇÃO ALEGADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE…
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