TJPA 0806037-05.2023.8.14.0045
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0806037-05.2023.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MATHEUS CAMARGO DE NAZARÉ (Waldiza Viana Teixeira OAB/PA 19.799) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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