TJPA 0806732-35.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. ESCALONAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nº 0020205708960246 e 0020205708960734, condenando o ente fazendário ao…
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