TJPA 0837059-26.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL E PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CEBRASPE contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno em embargos de declaração, em ação mandamental que questiona a legalidade da fórmula de correção das provas discursivas do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/ST…
TJPA 0000393-83.2014.8.14.0028
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0801527-50.2022.8.14.0055
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E D…
TJPA 0800010-22.2022.8.14.0051
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUF…