TJPA 0002481-48.2011.8.14.0045
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão cautelar revogada em 2011. Ausência dos requisitos da custódia e de contemporaneidade. Medida extrema como ultima ratio. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA que, em 15/09/2011, revogou a prisão preventiva de Marcioney Almeida Ferreira, indiciado criminalmente por violação ao tipificado no artigo…
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