TJPA 0000726-25.2018.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VENCIMENTOS PELO PERÍODO TRABALHADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público comissionado, pleiteando o pagamento de vencimentos relativos aos meses de julho a dezembro de 2016, bem como 13º salário proporcional de 2015 e integral de 2016, além de indenização por férias não usufruídas durante o vínculo com…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DI…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, LEI N. 11.343/2006) E CRIME AMBIENTAL (ART. 34, § ÚNICO, III, LEI N. 9.605/1998). REJEIÇÃO DA PRELIMINA…
TJPA 0800067-93.2024.8.14.0140
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº 0800067-93.2024.8.14.0140 Juízo de origem: Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA Apelante: Antono Carlos dos Santos Barros Apelado: Ministério Público do Estado do Pará…