TJPA 0800595-76.2022.8.14.0115
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. PERDÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI 4424/STF. SÚMULA 542/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO INVIÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77 DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0849629-73.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊN…
TJPA 0800682-26.2023.8.14.0138
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. TRANSMISSÃO DAS ASTREINTES AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROV…
TJPA 0900554-44.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0839768-34.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em…