TJPA 0839768-34.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve decisão denegatória de mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, o qual visava afastar a cobrança do ICMS-DIFAL antes do decurso da anterioridade nonagesimal, após a publicação da LC nº 190/2022. 2. A embargante alegou omissão…
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TJPA 0007430-21.2014.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007430-21.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: SERASA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16…