TJPA 0900554-44.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que concedeu mandado de segurança reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público aposentado. Alegação de omissão por ausência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0028083-20.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILID…
TJPA 0830364-56.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL/ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE EM 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.…
TJPA 0800723-39.2022.8.14.0037
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO GROSSEIRO NO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MULTA POR LITIGÂNC…