TJPA 0800682-26.2023.8.14.0138
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. TRANSMISSÃO DAS ASTREINTES AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que, ao extinguir ação de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor, manteve a condenação ao pagamento de multa cominatória de R$ 20.000,00 ao espólio…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 986, DO STJ. RECURS…
TJPA 0804507-05.2019.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CAS…
TJPA 0001384-40.2010.8.14.0015
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sent…
TJPA 0823087-23.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO,…