TJPA 0849629-73.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SERVIDORA ATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. AUS…
TJPA 0808890-34.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará…
TJPA 0010093-79.2016.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §8º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO…