TJPA 0805395-02.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. MILÍCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.” I. Caso em Exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARCHILES DART PASSINHO PEREIRA, indiciado no inquérito policial n.º 0801859-66.2024.8.14.0501, em trâmite na Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém. O paciente foi…
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TJPA 0005247-31.2013.8.14.0069
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UN…