TJPA 0820245-95.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONDUTA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Pedro Paulo Oliveira de Melo contra decisão monocrática que julgou improcedente ação rescisória ajuizada em face do Município de Belém do Pará. O agravante pleiteia a reforma da decisão que não reconheceu a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VII, do CPC, alegando…
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