TJPA 0818938-09.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0818938-09.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES, OAB-PA N.º 18.307. PACIENTE: JAILSON MONTEIRO DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAPANIM-PA. Processo originário n.º 0005943-14.2018.8.14.0030. Procuradora de Justiça: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.…
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