TJPA 0800250-54.2023.8.14.0090
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0800250-54.2023.8.14.0090 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA APELANTE: LINDETH RODRIGUES LOBATO DEFENSORIA PÚBLICA: VINICIUS TOLEDO AUGUSTO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI GOMES DE FARIAS. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE…
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