TJPA 0800036-06.2023.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento do Abono FUNDEF ao servidor agravado. O município alegou que o pagamento do rateio foi realizado conforme nota…
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