TJPA 0801570-70.2023.8.14.0501
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que pronunciou o réu pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se a decisão de pronúncia está amparada por indícios suficientes de…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTO POR SODEXO ACOLHIDO. OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELA FUMBEL CONSTITUEM TENTATIVA…