Decisão · TJPA

TJPA 0887001-27.2022.8.14.0301

Rel. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2025-06-16
TRIBUTÁRIO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELÉM. GRATIFICAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GAET. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 7.502/1990. DECRETOS Nº 19.029/1988, Nº 21.692/1990 E Nº 44.184/2004. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por…

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