TJPA 0805686-23.2018.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo interno interposto por ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. contra acórdão colegiado que não conheceu de apelação cível por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo recursal dentro do prazo legal. A parte agravante sustentou a posterior comprovação do pagamento das custas recursais e invocou os princípios da primazia do julgamento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença q…
TJPA 0014018-19.2016.8.14.0028
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL GENÉRICO. SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de benefício previ…
TJPA 0814509-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. PRECEDENTE. TEMA 961/STJ. 1- Trata-se de…
TJPA 0002483-10.2017.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO…