TJPA 0863437-53.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos à ação monitória, reconheceu a validade de instrumento particular de confissão de dívida como prova escrita suficiente, ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, afastou cláusula de honorários contratuais por…
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