TJPA 0000261-87.2016.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré/PA que declarou extinta a punibilidade dos réus ALAN DOS SANTOS DUARTE, GEANDERSON MELO MIRANDA E JEAN MELO MIRANDA pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º,…
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