TJPA 0800383-32.2023.8.14.0079
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815724-22.2022.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, C/C ART. 14, II, C/C ART 1º, INC. I, LEI Nº 8.072/1990. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO SINGULAR. TESE NÃO ACATADA. EMISSÃO DE NO…
TJPA 0007142-96.2016.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA IDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE D…
TJPA 0004827-30.2019.8.14.0032
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRI…
TJPA 0004161-75.2018.8.14.0028
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO…