TJPA 0005912-90.2017.8.14.0074
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, e art. 147 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0031807-55.2015.8.14.0096
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS DO STJ. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART…
TJPA 0003779-47.2017.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER SE MANIFESTADO EM PRETENSA PRELIMINAR DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO DO MP LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, POR TER ESTE APRESENTADO AS RAZ…
TJPA 0005987-14.2011.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ESTA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SEU ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE CONTRA O EMBARGANTE N…
TJPA 0000428-64.2009.8.14.0110
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…