TJPA 0800622-58.2023.8.14.0104
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o recorrente à pena de 7 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 120 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, §2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009435-20.2018.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL N°: 0009435-20.2018.8.14.0028 EMBARGANTE: MATEUS DA SILVA LUCENA EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID 17844116 RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO…
TJPA 0010630-56.2016.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DA ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ADUZIDA INCOMPATIBILI…
TJPA 0006745-52.2016.8.14.0201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.…
TJPA 0005383-08.2018.8.14.0116
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CPB C/C 309 DO CTB. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. INC…