TJPA 0800449-33.2021.8.14.0030
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº. 080044933.2021.8.14.0030 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Marapanim/PA EMBARGANTES: Leonardo Coelho dos Reis e Bruno da Silva Santos EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Pará RELATORA: Desembargadora Eva do Amaral Coelho __________________________________________________ EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/1994.…
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