TJPA 0004987-21.2016.8.14.0045
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CDA QUE SE PAUTA EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ICMS ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ. contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade arguida para declarar a nulidade das CDAs objeto da presente execução fiscal, em razão da tese firmada no TEMA 456/STF II. Questão em discussão 2. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806056-49.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0806056-49.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CASSIO JEOVANY DE MELO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CARLA CUNH DA CUNHA AGRAVADO: JUÍZO DE DIREI…
TJPA 0813671-90.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0813671-90.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA HELOISA DA SILVA (OAB-) PACIENTE: WILCLITON COSTA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA PROCU…
TJPA 0812954-78.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1.…
TJPA 0810305-43.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELONGA INJUSTIFICADA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ESVAZIADA. 1. Na linha da jurisprudência placitada no âmbito…