TJPA 0869277-44.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. EXIGIBILIDADE DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA FISCAL QUE NÃO FOI MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 19/2016-GP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800349-61.2023.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL E CONFISSÃO PARCI…
TJPA 0824315-04.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0836478-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADIs 7066, 7070 E 7078. TE…
TJPA 0868468-83.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO…