TJPA 0002083-91.2012.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao considerar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812273-11.2023.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 14, DA LEI 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. TORTURA POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESES QUE D…
TJPA 0814230-47.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁV…
TJPA 0808272-80.2023.8.14.0000
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO PROPOSTAS PELOS MILITARES ESTADUAIS…
TJPA 0001365-40.2012.8.14.0055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001365-40.2012.8.14.0055 EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE – OAB PA19386-A EMBARGADO: JUSCELINO CARVALHAES CONCEIÇÃO e OUTROS, ADVOGADO: AD…