TJPA 0001489-92.2020.8.14.0200
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO ANULADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES EM FAVOR DO MILITAR. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de cargo…
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