TJPA 0826168-68.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA DE DATA ENTRE O RELATO DA VÍTIMA E A PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Habeas Corpus (Nº 0826168-68.2025.8.14.0000) impetrado pela Defensoria Pública em favor de RONALD THIAGO ALVES DA SILVA contra ato do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de…
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