TJPA 0807455-25.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0807455-25.2019.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: MATHEUS DE ANDRADE CORDEIRO APELADO: FREIRE CALDAS & CALDAS LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES AGRAVO INTERNO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES NO SISTEMA PJE. INEXISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0001446-08.2004.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE À SUA PRÁTICA. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. NULIDADE DO ATO…
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APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, LEI N.º 11.343/03. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IM…
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APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade delitiva demonstradas através do Laudo Toxicológico definitiv…