TJPA 0022495-61.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória sob o fundamento de prescrição originária, em razão da demora na citação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a frustração das tentativas de citação pode ser atribuída à inércia…
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