TJPA 0808303-32.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO Nº 0808303-32.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO(A): ANGELA MARIA MELO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA E NATUREZA DA VERBA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO…
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