TJPA 0815453-64.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGISTRO FUNCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, visando à retificação da data de início de suas férias, de 13/01/2025 para 07/01/2025, e ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUTOR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
TJPA 0810710-16.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra deci…
TJPA 0800438-85.2021.8.14.0003
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A…
TJPA 0011325-14.2019.8.14.0010
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA COMINATÓRIA. POS…